Da redação da CSP-Conlutas RJ | Rio de janeiro, 12 de agosto de 2025, atualizado às 16:21 horas.
Todo apoio e solidariedade ao Professor João Paulo Cabrera, as Professoras Andrea Cassa, Daniela Abreu, Mônica Matos e Stefanini Rodrigues!
Na segunda-feira, dia 04, o governo Cláudio Castro publicou em Diário Oficial do Estado uma aberração administrativa. Mesmo sem o respaldo legal do Projeto de Emenda Constitucional bolsonarista de 2020, Castro lança mão de uma reforma. Essa reforma ainda não foi promulgada pelo parlamento federal. O governador pretende demitir e punir servidores públicos estaduais. Ele faz isso sem as garantias ao contraditório e ao amplo direito de defesa. Tais garantias são inerentes aos processos administrativos. Castro rasga a Constituição Federal ao tentar retirar o direito dos servidores tratando-os como seus empregados. Esses trabalhadores do serviço público são empregados pelo regime jurídico único do Estado do Rio de Janeiro.
É por esse autoritarismo que dos sete últimos governadores quatro saíram do Palácio Guanabara direto para a prisão. Castro tenta calar as críticas e apontamentos dos métodos de privatização da educação pública. Isso resulta em crimes administrativos contra servidores. De tal forma que o fato se transforma em mais um crime: perseguição política. Uma perseguição implacável que justifica demissão e punições ao arrepio da legislação nacional e estadual.
As medidas publicadas pelo executivo estadual através de sua Secretaria de Educação não estão acima da legislação em vigor. O Projeto de Emenda Constitucional 32/2020 não foi aprovado em cinco anos por um vício de origem.
Essa proposta foi escrita por tecnocratas avessos ao serviço público. Ela contém dispositivos gravíssimos. Prevê a entrega de serviços públicos ao setor privado via “instrumentos de cooperação”. Isso ameaça os princípios da universalidade e da gratuidade, assim como o controle estatal. Aposta na precarização dos vínculos, com a introdução de vínculos temporários e celetistas de forma indiscriminada. Autoriza a redução da jornada de trabalho. Também prevê corte proporcional de salários. Não há qualquer garantia de manutenção da qualidade do atendimento ao usuário. Abre caminho ao aparelhamento do Estado. Permite que todos os cargos em comissão sejam ocupados por pessoas de fora do serviço público. Isso ocorre, inclusive, em áreas estratégicas e sensíveis. A medida se aplica a todos os entes federados. Fragiliza profundamente a previdência dos servidores. A criação de novos vínculos precários compromete o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios. Isso afeta também o regime de previdência complementar.
Esse remendo à Carta Magna está longe de fortalecer o serviço público. Este é um direito dos brasileiros e uma obrigação do Estado. Ele acumula propostas vindas de segmentos mais reacionários da indústria, do comércio e dos especuladores financeiros. Esses setores pretendem privatizar os serviços públicos para aumentar suas riquezas. Eles estão interessados em utilizar os serviços que hoje são públicos como fonte de novos lucros. Além disso, essa proposta é financiada por esses setores. Ela pretende reduzir os direitos. Também visa precarizar ainda mais os salários e as funções dos trabalhadores do serviço público.
Imagens da Inter Net
Cláudio Castro rasga a legislação. Ele implementa uma brutal perseguição política a todas e todos que se opõem à privatização. Isso ocorre através da reforma do Ensino Médio e da Reforma Administrativva. Há um rechaço dos trabalhadores da educação em implantar as reforma dos governos de Lula, Michel Temer e Jair Bolsonaro.
Do ponto de vista das disciplinas como “projeto de vida”, “comunicação e marketing” e “empreendedorismo”, essas assumiram o lugar das disciplinas tradicionais. Isso aligeirou a formação e, no fim das contas, prejudicou os estudantes. Porque, ao menos em 2025, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai continuar cobrando os conteúdos de sempre. Esse ponto de atrito do interesse dos alunos e a precarização imposta pelo governo está criando um número cada vez maior de trabalhadores insatisfeitos. Eles se insurgem contra o NEM.
Castro se apoia na atitude do governo Lula. Esse governo não revogou as reformas de Temer ou Bolsonaro. Tem se mostrado incapaz de defender a democracia e a soberania. Isso está criando um ambiente de incerteza. Há também uma intensificação dos ataques aos assalariados pela patronal subserviente ao imperialismo ianque. Lula deveria convocar os trabalhadores. Ele deveria convocar suas entidades para defender os direitos democráticos, o serviço público, nossas estatais e as riquezas do país. Só assim governadores como Castro, Tarciso, Zema, Ratinho, Caiado e Leite seriam neutralizados em seus ataques a classe trabalhadora.
Assim a CSP-Conlutas se solidariza e apoia à luta contra os crimes de ilegalidades de Cláudio Castro. Nos colocamos ombro a ombro na luta exigindo do governo Lula a revogação da reforma da previdência, trabalhista e administrativa. Junto com educadores e alunos lutamos contra o Novo Ensino Médio, a privatização do ensino e pela defesa da educação pública. Exigimos de Lula e Cláudio Castro a reintegração imediata das demissões ilegais e o fim de todas as punições. Exigimos também o fim das perseguições políticas no interior da rede de ensino público estadual
Leia a Moção de solidariedade aos perseguidos por Cláudio Castro
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