Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025 | Redação RJ | Atualizado às 13:18horas
Imagem da CSP-Conlutas RJ
Representantes eleitos com a função de legislar não respeitam as leis que todos deveriam respeitar no estado de direito. Esse contrato social incapaz de solucionar os problemas criados pela profunda desigualdade social nunca serviu plenamente a população trabalhadora. Esse fato fica exposto quando uma casa legislativa estadual recompensa policiais matadores. Mas não só a casa legislativa. O poder judiciário e executivo se colcam como cumplices ao desrespeito ao “espirito da lei”.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na terça-feira, dia 23 de setembro do ano corrente, um bônus pecuniário para policiais civis que matarem criminosos. O jabuti foi inserido no projeto que altera a estrutura das carreiras e regulamenta vantagens aos servidores da Polícia Civil, enviado pelo governador Cláudio Castro (PL). Os deputados já estudam ampliar a proposta para a Polícia Militar, o que deve ser debatido na semana que vem.
No arcabouço do código jurídico criminal brasileiro não há previsão de pena de morte. Mesmo se houvesse tal penalidade só poderia ser aplicada a partir de processo criminal transitado e julgado. Assim, de forma nenhuma ninguém poderia ser gratificado por tirar a vida de ninguém. Mesmo que ocorresse do indivíduo ser flagrado cometendo um delito.
Ao estado democrático de direito é garantido, pelo contrato social, o monopólio da violência. Contudo o constituinte não concedeu a esse estado o poder de suprimir a vida sem justa causa. Essa prerrogativa, a justa causa, deve ser determinada por processo criminal no rigor do código penal.
A antiga “gratificação faroeste” foi instituída em 1995. Ela incluía promoção por bravura e prêmios em dinheiro. O governo Marcello Alencar (PSDB) a estabeleceu. Com ela, policiais civis e militares e bombeiros recebiam aumentos salariais indevidos. Três anos depois, uma lei fiel a Constituição Federal de 1988 (CF) derrubou a bonificação.
O projeto de lei aprovado foi enviado a casa legislativa estadual pelo atual governador bolsonarista. No projeto original Castro não teve coragem de enfrentar e ofender a CF. Isso ficou a cargo dos deputados bolsonaristas. Eles aprovaram ao texto original emenda que gratifica policiais matadores. Assim servidores do poder judiciário serão transformados em carrascos de uma pena de morte sumária ao arrepio da legislação vigente.
A expectativa é que Castro sancione e promulgue a lei aprovada. Se tal ato do governador bolsonarista ocorrer, ele aprofundará o desvio de finalidade. As funções da polícia investigativa e judiciária do Estado do Rio de Janeiro serão diretamente alteradas. Teremos então a aplicação de uma irregular “emenda a CF”.
Combater crime sem cometer crimes
O Rio de Janeiro não precisava sofrer intervenção federal comandada pelo general condenado Walter Braga Neto. Assim como não precisa de uma polícia judiciária incentivada pecuniariamente para matar.
O Rio está em um estado de explícita violência. Precisa de uma polícia que seja parte de um projeto de auto-defesa dos trabalhadores. Uma força investigativa que atenda a necessidade dos trabalhadores, da comunidade fluminense. Uma corporação com especialização em policiamento ostensivo. Forças de segurança pública que pelo menos respeitem os limites da democracia formal dos ricos e poderosos. Um grupo de servidores especializados na manutenção e aplicação da CF.
Esses servidores devem ser valorizados por um plano de carreira. Eles merecem melhores salários. É importante que as condições de trabalho não exponham sua integridade física e vida.
Para democratizar a força policial é necessário desmilitarizá-la. Os servidores em cargos de chefia devem ser eleitos por seus pares. Os cargos devem ser funcionais e revogáveis, a qualquer momento, pelos seus eleitores. Isso aumenta a confiança na direção, humaniza as relações e conquista respeito para a corporação. Uma ótima forma de combater o autoritarismo e o indesejável assédio moral.
Esse corpo de servidores públicos deve prezar pela transparência e o controle das instituições da sociedade civil. Deve ser armado não com artefatos bélicos. Em vez disso, deve ser equipado com corregedoria e ouvidoria. Devem também possuir todos os mecanismos democráticos para conquistar o respeito dos demais trabalhadores.
Quanto ao verdadeiro combate ao crime e a violência é necessário acabar com a desigualdade social. O estado deve garantir direitos básicos. Entre eles estão moradia digna, terra para plantar e pleno emprego. Outros direitos incluem melhores salários, serviços públicos de saúde e de educação. Também um efetivo serviço de creches de qualidade, lavanderias e transporte coletivo público. Além disso, deve haver aposentadoria pública garantindo qualidade excelente de vida na melhor idade.
Só assim os índices de violência e criminalidade serão reduzidos a números próximos a zero.
CSP CONLUTAS RIO 