Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2025 | Atualizado 19:39 horas
Texto de: Luiz Carlos Machado
Novo plenário da ALERJ, onde ocorrem as seções ordinária da casa legislativa fluminense | Foto de Octacílio Barbosa (servidor da ALERJ)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tentou aprovar, nesta semana, o Projeto de Lei 6035/2025 (PL6035). Este projeto permite ao governo estadual usar recursos de royalties e participações especiais. Tais recursos são, hoje, destinados ao fundo de previdência dos servidores (RioPrevidência). A intenção é usá-los para pagar dívidas com a União. Essa proposta é profundamente injusta. Ela mira diretamente as aposentadorias e pensões de quem dedicou a vida ao serviço público. O recurso seria utilizado para pagamento de uma dívida fraudulenta.
Esse projeto, defendido com ênfase pelo bolsonarista Cláudio Castro (PL), significa um grave ataque aos servidores públicos. A maior parte das receitas do RioPrevidência vêm dos royalties do petróleo, justamente o que o governo pretende redirecionar. Com menos recursos, aumentam os riscos de atrasos no pagamento dos benefícios, cortes ou até a insolvência parcial do fundo. Já há precedentes negativos. Em 2024, um decreto permitiu a retirada de cerca de R$4,9 bilhões do fundo. Esse montante foi utilizado para abater dívidas do Estado.
O discurso do governo se apoia na ideia de “equilibrar as contas públicas”. No entanto, esse peso recai sobre quem já sofre com salários defasados. Falta de recomposição salarial e precarização das condições de trabalho também afetam essas pessoas. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro vem reduzindo o efetivo de servidores concursados. O salários desses novos servidores tem como tarefa renovar os recusos da previdência estadual. São os traballhadores ativos que complementam e reajustam os salários dos aposentados. Um sistem de solidariedade estrangulado pelas políticas governamentais.
A política é sempre sacrificar servidores, os ataques nunca são aos grandes empresários. Deveria existir uma política para taxar grandes fortunas. Essa medida impediria a penalização dos direitos de quem mantém o Estado funcionando. Ou seja: para manter o pagamento da dívida, o governo quer transferir verba pública para os grandes empresários. Ele quer mexer na garantia de aposentadoria de quem trabalhou por anos, prestando serviço à população.
Servidores se mobilizaram com protesto em frente à Alerj na última terça-feira (14/10), exigindo que o PL seja retirado. A pressão foi fator importante para retirada temporária do projeto da pauta, mas isso não significa que o perigo passou.
A Alerj deve pautar novamente o projeto na próxima semana. É urgente a necessidade de mobilização do funcionalismo público do Estado. A mobilização também é necessária para o conjunto da classe trabalhadora. Os sindicatos e movimentos devem construir essa mobilização pela base para enfrentar e barrar o projeto de lei de Castro.
A dívida como desculpa: PROPAG e PL6035 ameaçam o serviço público
O novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) foi aprovado pelo Congresso. Também foi sancionado com apoio do governo Lula. Ele vem sendo vendido como uma saída “responsável” para a crise fiscal dos estados. Na prática, ele é mais uma armadilha. Troca-se o alívio momentâneo de juros e prazos por uma nova rodada de entregas do patrimônio público. Há ataques a direitos dos servidores e dependência ainda maior da lógica do endividamento permanente. O PROPAG repete a velha política de austeridade, mas com nome novo. Mais uma vez, a conta será paga pelos trabalhadores.
Estados como Minas Gerais mostram com clareza onde essa trilha nos leva. O governo Zema propôs entregar mais de 300 imóveis públicos, incluindo escolas e hospitais, como garantia no programa. Ao mesmo tempo, avança sobre estatais estratégicas, como a Cemig e a Copasa, com ameaças de privatização. É o uso da dívida como desculpa para desmontar serviços públicos.
O Rio de Janeiro segue o mesmo roteiro. O bolsonarista carioca, Cláudio Castro, não assume claramente a adesão ao PROPAG. Mesmo assim, ele já opera na lógica que o programa impõe. Ele sacrifica a previdência dos servidores, compromete receitas futuras e utiliza a dívida como chantagem para acelerar privatizações e cortes. O programa abre portas para isso ao permitir o uso de ativos como moeda de troca. No entanto, ele fecha as portas para qualquer debate sério sobre taxação dos mais ricos. Também fecha para revisão dos contratos fraudulentos que historicamente sugaram os cofres estaduais.
O que está em jogo não é apenas como os estados pagam suas dívidas. Importa também quem paga e o que se entrega no processo. O PROPAG, com seu discurso “técnico” e “salvador”, na verdade retoma o receituário neoliberal de sempre: pagar o capital com os direitos dos trabalhadores e do povo pobre
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